O Governo enviou ao
Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, que trata
da reforma da Previdência Social. A iniciativa seria louvável, não fossem
alguns aspectos a serem considerados.
Primeiramente, a
Previdência Social oferece o único plano de aposentadoria no qual o incauto, também
denominado contratado, se obriga a pagar rigorosamente em dia as prestações,
enquanto o contratante se reserva o direito de alterar as cláusulas unilateralmente,
a seu bel prazer e sem consultar o contratante, durante o curso do contrato. Em
outras palavras, é o único contrato do qual o otário que o assinou não tem nenhuma
segurança jurídica, um dos princípios basilares do Direito.
Com isso, queremos dizer
que a reforma poderia propor que a aposentadoria voluntária poderia ser
concedida somente aos maiores de 90 anos, desde que com autorização dos pais.
Mas para os novos babacas que firmarem o acordo. Assim mesmo, a besta que se
arriscasse numa armadilha dessas deveria ter a opção de aderir ao programa, ou
não. Quem já assinou o contrato e está pagando rigorosamente em dia as
prestações deveria ter garantido o direito de aposentar-se conforme as
cláusulas da época em que assinou o contrato.
Segundamente, o projeto
não contempla, ou seja, não torna justa, a aposentadoria dos 6.502.138[1] MEIs. Para quem não
sabe, MEI é a designação dada a empreendedores de micronegócios, tais como
camelôs, vendedores de picolé, lavadores de carros que faturem um máximo de 6
mil reais por mês. São chamados impropriamente de Microempreendedores Individuais
(MEI) mas, na verdade, não são micro p... nenhuma. Mais apropriado seria
denominarem-nos detentores de microempreendimentos individuais. Trata-se de gente
honesta e trabalhadora, pessoas de estatura mediana, mas os sacripantas
ocupantes do Congresso Nacional, com sua mania de gandeza, têm o costume de diminuir
todo cidadão de bem. Por isso os alcunharam de micro
Esses camelôs,
vendedores de picolé, lavadores de carro, por apenas 45 mirréis por mês, contam com diversos benefícios, inclusive
aposentadoria e auxílio-doença. Claro que essa aposentadoria e esse auxílio
doença serão pagos pela Previdência Social. O valor mensal, durante 35 anos, é
equivalente a cerca de dois anos de salário mínimo. Isso equivale dizer que
esses profissionais, (ressalte-se que se trata de pessoas honestas e
trabalhadoras) têm o direito de pagar dois anos de salário mínimo e receberem
esse mesmo valor durante o resto de suas vidas, quando (e se) alcançarem os
requisitos para aposentadoria. Por menos do que isso, os demais trabalhadores,
têm que desembolsar pelo menos 70 pratas, e seus patrões, no mínimo, outros 100
mirréis.
E eles não pediram isso, foi o Governo que
ofereceu esse presente, sem nenhuma reivindicação, nenhuma manifestação pública
pacífica e ordeira ou com depredações e vandalismo. Apenas o Governo maravilhoso, que teve seu mandato de 2003 a 2011, teve a brilhante ideia de melhorar os
números da economia, incluindo uma atividade já existente, e que já movimentava bilhões
de reais por ano. Na nossa terra, isso era chamado de “fazer cortesia com o
chapéu alheio”[2].
Terceiramente, trataremos em outro post. Este já ficou muito grande.
[1] Em
3 de dezembro de 2016, conforme dados disponíveis no Portal
do Empreendor: <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/estatistica/lista-dos-relatorios-estatisticos-do-mei>.
Acesso em 7 dez. 2016
[2] Foi
utilizada a forma antiga do provérbio português cuja expressão, atualizada (“ter
orgasmo” com o “membro viril” dos outros), não ficaria apropriada num blog da qualidade deste.
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